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23 de Setembro de 2021
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    Como "derrubar" uma lei?

    Conheça os mecanismos de controle de constitucionalidade das normas.

    Becker e Brune Advocacia, Advogado
    há 6 meses


    Todas as leis e atos normativos existentes no ordenamento jurídico devem ser compatíveis com o regramento estabelecido pela Constituição Federal de 1988, norma jurídica fundamental e de maior validade no Estado Democrático de Direito.

    Nesse passo, a fim de assegurar a supremacia constitucional, o sistema prevê mecanismos de controle para a aferição da constitucionalidade das normas, ou seja, instrumentos processuais destinados a analisar a conformidade de determinada lei ou ato normativo com a Constituição Federal.

    Quais são esses instrumentos?

    - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

    Prevista no art. 102, I, a, da Constituição Federal, e disciplinada pela Lei Federal nº 9.868/99, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é método de controle de inconstitucionalidade que analisa a lei ou ato normativo em tese ou abstratamente, de modo que o exame da compatibilidade vertical da norma é o objeto principal da ação.

    Essa análise pode ser realizada a partir dos seguintes tipos de violação: a) formal, quando a norma examinada não observa o processo legislativo ou foi elaborada por autoridade incompetente; e b) material, quando o conteúdo da norma é contrário aos preceitos da Constituição Federal.

    No âmbito federal, a ADI possui um procedimento específico, detalhado pela Lei nº 9.868/99, e somente os legitimados previstos na Constituição Federal podem ajuizar a referida ação. São eles: (i) Presidente da República; (ii) Mesa do Senado Federal; (iii) Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) Procurador-Geral da República; (vii) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (viii) Partido político com representação no Congresso Nacional e (ix) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Em âmbito estadual, a ADI também segue o procedimento previsto pela Lei nº 9.868/99, mas é importante ressaltar que as Constituições dos Estados devem prever a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, observando que a legitimação para agir não pode ser atribuída a um único órgão (art. 125, § 2º, CRFB/88).

    Ao final do processo, caso reconhecida a incompatibilidade da lei ou ato normativo com a Constituição, a decisão declarará a sua inconstitucionalidade com eficácia contra todos (erga omnes) e retroativa (ex tunc). Assim, o ato normativo considerado nulo é eliminado do ordenamento jurídico, ressalvada a possibilidade de restrição dos efeitos da declaração ou o momento de produção de eficácia (art. 27 da Lei nº 9.868/99).

    - Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), no caso de improcedência da ação:

    De acordo com os ensinamentos de Pedro Lenza, a ADC é instrumento utilizado para tornar absoluta a presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo, afastando a insegurança ou incerteza sobre a sua validade ou aplicação.

    Como o próprio nome da ação indica, no caso de procedência da ação a lei apontada como objeto será declarada constitucional. Todavia, em virtude da sua natureza dúplice ou ambivalente, se a ação for julgada improcedente o efeito prático que resultará da decisão é o reconhecimento da incompatibilidade do ato normativo com a Constituição Federal. Confira-se a redação do art. 24 da Lei nº 9.868/99:

    Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

    Desse modo, uma vez julgada improcedente a ADC, a inconstitucionalidade da norma produzirá os mesmos efeitos mencionados no tópico acima: eficácia contra todos (erga omnes) e retroativa (ex tunc).

    - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF):

    A ADPF, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.882/99, é cabível em caráter autônomo ou incidental para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público ou, ainda, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (art. da Lei nº 9.882/99).

    No caso de lei ou ato normativo anterior à Constituição, observa-se relevante papel desempenhado por meio da ADPF, a qual permite analisar a recepção ou não da norma pelo texto constitucional de 1988.

    Em se tratando de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais posteriores ao texto constitucional, caso verificada a existência de ofensa a preceito fundamental, a procedência da ação resultará na declaração de inconstitucionalidade do diploma impugnado.

    A eficácia da decisão proferida em sede de ADPF também produz efeitos contra todos (erga omnes) e retroativa (ex tunc).

    - Controle difuso de inconstitucionalidade:

    É possível, também, “derrubar” uma lei dentro de um processo subjetivo, quando a pretensão levada ao Poder Judiciário envolver, de modo prejudicial ao mérito, o exame da compatibilidade vertical de determinada lei ou ato normativo.

    Trata-se do controle difuso de constitucionalidade, por meio do qual é assegurado a qualquer juiz ou tribunal declarar a inconstitucionalidade de forma incidental, de modo que a decisão produzirá efeitos apenas para as partes que estão litigando (inter partes) e retroativos (ex tunc).

    - E os casos de revogação da norma?

    Além das hipóteses mencionadas, cumpre destacar que o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a uma lei pode ser retirada do ordenamento jurídico em virtude do advento de diploma legal posterior que: (i) a modifique ou (ii) a revogue expressamente, bem como quando (iii) a nova legislação for incompatível ou discipline a matéria tratada pela norma anterior. Vejamos:

    Art. 2o. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    § 1o. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    § 2o. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    Este post tem finalidade meramente informativa e não substitui uma consulta com profissional especialista no assunto.


    HELENA ZADOROSNY

    ADVOGADA | OAB/PR 104.899

    |41| 3402-2726 - Fixo e Whatsapp

    contato@beckerebrune.adv.br


    Fontes: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. Controle de constitucionalidade. 23. ed. – São Paulo: Saraiva Educação. 2019. p. 251 a 473.

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